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Law no. 4/2024, January 15th: Amendment to the Portuguese Criminal Code and to the Regime that establishes the anti-economic and against public health offences

30/01/2024 in LEGAL NOTE

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16/12/2024 in ADVOCATUS

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07/12/2024 in SÁBADO

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04/12/2024 in PÚBLICO

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26/11/2024 in ADVOCATUS

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