"Meio ano de Governo e o estado da Agenda Anticorrupção e da Justiça Penal"

"Volvidos 6 meses da posse do Governo, 4 meses do anúncio da Agenda Anticorrupção e quase 2 meses do fim da referida consulta pública, em que ponto estamos? Neste período, apenas uma única proposta de lei foi apresentada, que se insira no âmbito dos objetivos definidos na Agenda Anticorrupção. Mas na lógica do combate à corrupção, não será o exemplo mais paradigmático, já que se tratou de uma proposta de lei de autorização legislativa, para que o Governo pudesse regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica".

Leia o último artigo de opinião da autoria de Rui Costa Pereira, Associado Coordenador da área de Penal e Contraordenacional da MFA Legal, publicado na coluna "Nas Entrelinhas" da revista SÁBADO.