"Petição a exigir aplicação da nova lei sobre dívidas de portagens com 2.100 assinaturas"

Uma petição pública a exigir que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) avance com a aplicação da lei sobre as novas regras de cálculo das multas por dívidas de portagens, recolheu 2.142 assinaturas desde o início desta semana.

Na origem desta petição, lançada no dia 15 pelo deputado da IL Carlos Guimarães Pinto, está uma lei publicada em julho do ano passado, com produção de efeitos a partir de 1 de julho deste ano, que veio alterar e impor limites à forma de contabilizar as multas por dívidas de portagens e que, no passado, deu origem a processos de vários milhares de euros para muitos contribuintes.

Como sublinhou à Lusa Bárbara Miragaia, Associada Sénior do Departamento de Direito Fiscal da MFA Legal, a lei é clara na inclusão dos processos de contraordenação e de execução pendentes à data da sua entrada em vigor, ao contemplar uma norma transitória que refere que se lhes aplica “o regime que, nos termos da lei geral, se afigura mais favorável ao arguido ou ao executado”.