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Caso EDP/CMEM: provas recolhidas são (agora) inválidas

12/10/2023 in SIC Notícias
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João Medeiros, Sócio Fundador da MFA Legal, deu entrevista à SIC Notícias sobre impacto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de prova.

O especialista em direito penal da MFA Legal comentou o impacto do acórdão de uniformização de jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do qual passa a ser exigida a intervenção de um juiz de instrução para efeitos de apreensão de correio eletrónico.

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