O Governo escolheu o combate à corrupção como uma das bandeiras da sua agenda política. A consulta pública sobre o pacote de medidas a executar, esteve disponível no verão. Recebeu 40 contributos de 29 entidades (entre os quais o da MFA Legal, através da sua equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance). A ser trabalhado está o novo mecanismo de perda alargada de bens para combater o enriquecimento ilícito e fazer reverter para o Estado, património.
Quem todos os dias lida com processos, diz que a medida pode esbarrar no Tribunal Constitucional: "Dificilmente (esta medida) terá suporte constitucional", referiu Rui Costa Pereira, Associado Coordenador da área de Penal e Contraordenacional da MFA Legal, à SIC.
Conheça o documento submetido equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance da MFA Legal, aqui.
