MFA Social Tax
O nosso compromisso com a sustentabilidade leva-nos, desde a nossa fundação, a assumir o compromisso de procurar contribuir ativamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da agenda 2030 das Nações Unidas, em especial para o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), nomeadamente no que se refere às metas 16.3 (Promover o Estado de Direito, ao nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos) e 16.10 (Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais), respondendo ao apelo que os ODS lançam ao envolvimento da sociedade civil, incluindo da comunidade empresarial.
Acreditamos que, sendo os advogados intermediários obrigatórios no acesso à justiça, temos responsabilidades acrescidas no efetivo exercício de cidadania. É neste contexto de compromisso com a Comunidade que surge o MFA Social Tax, um projeto que se materializa, numa primeira fase, através de assessoria jurídica pro bono especializada, mas que se pretende que evolua para a construção de uma plataforma colaborativa e um fórum de intervenção cívica para o desenvolvimento de iniciativas de advocacy para o alcance de uma melhor estratégia fiscal nacional, de forma colaborativa e diretamente articulada com a comunidade académica.
Assim, enquanto plataforma colaborativa para a efetivação do acesso à justiça fiscal, a MFA Social Tax tem os seguintes objetivos:
- No imediato, prestar assessoria jurídica especializada em regime pro bono a casos de manifesta e objetiva injustiça fiscal que coloquem em causa os direitos e garantias dos contribuintes.
- Numa segunda fase, promover iniciativas de advocacy com vista ao melhoramento do quadro legal fiscal aplicável (nomeadamente, através dos melhores esforços para influenciar a alteração de leis que (i) sejam injustas ou que prejudiquem o acesso dos mais vulneráveis à justiça; (ii) constituem obstáculo à resolução de problemas sociais relevantes ou que não disponibilizem, em grau suficiente, os mecanismos necessários à remoção efetiva desses obstáculos; (iii) sejam inadequadas à promoção da sustentabilidade e responsabilidade social; (iv) sejam inexistentes e cuja lacuna prejudique o acesso de todos à justiça fiscal; (v) não promovam o desenvolvimento de políticas de finanças públicas sustentáveis.
SUSTENTABILIDADE
RESPONSABILIDADE SOCIAL
CIDADANIA
Assessoria Jurídica em regime Pro Bono
A função fiscal do Estado, sendo um dos pilares do Estado de direito, por afetar de forma direta os direitos patrimoniais dos cidadãos, é exercida, não bastas vezes, de forma discricionária ou mesmo abusiva, criando situações de manifesta injustiça, seja por inadequação legislativa, e/ou aplicação e/ou interpretação deficiente dos princípios conformadores do sistema fiscal por parte da Autoridade Tributária.
É, pois, neste contexto, que o projeto MFA Social Tax pretende atuar, oferecendo assessoria jurídica em regime de pro bono a casos de elevada relevância social ou manifesta injustiça.
Critérios de seleção:
- Casos de elevada relevância social, seja pelo impacto direto na esfera pessoal e patrimonial dos contribuintes, seja pela inadequação legislativa em flagrante violação dos princípios estruturantes do sistema fiscal ou manifesta desadequação da interpretação ou aplicação seguida pela Autoridade Tributária;
- Casos de manifesta injustiça, suscetíveis de colocarem em causa a dignidade ou os mais elementares princípios do Estado de direito.
Caso tenha conhecimento de alguma situação que preencha um destes critérios, entre em contacto preenchendo o formulário de contacto.
